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Reunião na Câmara debateu a Agricultura Familiar de Itacajá e do Território

No dia 06/08, foram discutidos diversos pontos inerentes ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar no município, junto com os produtores es...

Ministério Público Estadual discutiu com a Prefeita e demais órgãos sobre o novo TAC para o Matadouro Municipal


No dia 17/12/2024, às 9h, houve uma reunião no Gabinete da Prefeita, Maria Aparecida, sobre a INTERDIÇÃO do Matadouro Municipal, participaram dessa reunião o Promotor de Justiça, o Delegado Regional da ADAPEC, o chefe da Vigilância Sanitária, o Secretário de Agricultura, o médico-veterinário do SIM, a secretária de Meio Ambiente, alguns comerciantes e na modalidade virtual, o inspetor da ADAPEC da área de Inspeção Animal que emitiu o Parecer Técnico, a gerente de Agroindústia da SEAGRO e a chefe local da ADAPEC. Foram elencadas todas as inconformidades relatadas abaixo:



INCONFORMIDADES DO MATADOURO


 I- ÁREA EXTERNA 1. A área externa não era delimitada, possibilitando acesso a animais e pessoas estranhas às atividades;

 II- SALA DE ABATE: 1. Ausência de telas contra moscas. (todas as aberturas para ventilação devem ser teladas) 2. Ausência de parede que isole o curral e brete da parte interna da indústria, potencializando o risco de contaminação ambiental das carcaças. (toda área de processamento deve ser isolada do ambiente externo por paredes inteiriças) 3. Ausência de Gabinete sanitário, (essencial para a higienização dos funcionários ao entrarem na área industrial.)  4. Ausência de iscas para controle de roedores e insetos; (devem ser instalados no perímetro externo do estabelecimento e monitorados periodicamente). 5. Ausência de Pistola de dardo cativo, apropriada para o atordoamento dos animais, (pode ser utilizada a pistola pneumática ou manual a festim) Sendo proibido o uso de qualquer outro material com o intuito de atordoamento, pois não possibilitam a insensibilização precisa e acarretam maus tratos. Prática PROIBIDA por lei que rege o abate humanitário e os maus tratos animais, com sansões penais aos responsáveis 6. Não possuía serra de carcaça apropriada e higienizável. (pode ser utilizada a serra elétrica ou manual próprias para carca, bem como o uso de esterilizador adequado, sendo obrigatória a esterilização em água a 82,5ºC logo após serrar cada carcaça, para evitar a contaminação cruzada). 7. Ausência de esterilizadores de faca. (sendo obrigatória a esterilização em água a 82,5ºC logo após manipular cada carcaça, para evitar a contaminação cruzada). 8. Não possuía pias com acionamento não manual, para higienização das mãos dos colaboradores. 9. Pé direito insuficiente para a realização das operações da sala de matança, possibilitando a contaminação das carcaças com respingos e o piso. (deve-se respeitar a altura mínima de 60cm do chão ao focinho do animal quando suspenso.) 10. Forração do telhado ineficiente, (possibilitando a contaminação das carcaças). 

 III – SEÇÃO DE MIÚDOS: 1. Não possui sala de miúdos.


 IV – SEÇÃO DE BUCHARIA 1. Não possui seção de bucharia; 2. É necessário destinar os despojos do abate para graxaria, evitando contaminação ambiental e disseminação de doenças em especial o controle da ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (EEB). V - Câmaras Frias 1. Ausência de Câmara fria. OBS: É proibida a entrega de produtos do abate, sem terem sido refrigerados. O carregamento somente pode ser liberado, após as carcaças atingirem temperatura máxima de 4°C podendo existir uma tolerância de até mais 2°C, desde que chegue no ponto de venda com temperatura máxima de 7°C. VI – Construções anexas 1. Não há clorador e dosador de cloro. A utilização de água encanada ou de poço artesiano não isenta da obrigatoriedade destes equipamentos. VII – Veículo de transporte das carcaças 1. Veículo deve possuir isolamento térmico. Caso realize as entregar em um período inferir a 2h, o mesmo está isento de possuir equipamento de refrigeração, desde que as carcaças estejam com no máximo 7°C ao descarregamento. VIII – Observações operacionais. 1. A sangria deve ser a mais completa possível e realizada com o animal suspenso pelos membros posteriores, em no máximo 1 minuto após o atordoamento. 2. É proibida qualquer mutilação ou manipulação do animal antes que o mesmo esteja efetivamente morto por hipóxia devido à sangria, (deve-se aguardar no mínimo 3 minutos entre a sangria e o início da manipulação do animal). 3. Deve-se evitar a contaminação das carcaças pelas mãos dos funcionários durante a esfola, caso ocorra a contaminação é obrigatória a realização da toalete para a retirada das partes contaminadas. 4. As carcaças não podem encostar no piso do estabelecimento, contaminando as mesmas. 5. Deve-se realizar a oclusão do reto e amarril do esôfago, etapas essenciais para que não haja contaminação das carcaças e vísceras com conteúdo intestinal e ruminal, respectivamente. 6. Deve-se realizar a inspeção das carcaças e dos miúdos comestíveis. Atividade obrigatória em estabelecimento de abate, a fim de identificar animais portadores de doenças transmitidas para o humano e evitar a comercialização de produtos de origem animal que coloque em risco a saúde do consumidor 7. As carcaças devem ser refrigeradas, processo obrigatório para garantir a inocuidade e qualidade da carne, sendo entregue ainda quente, logo em seguida ao abate, 8. O transporte das carcaças deve ser feito em veículo com manutenção e higienização adequada. 9. Os colaboradores, devem ser orientados adequadamente e passara por treinamento para manipulação de produtos de origem animal destinados para a alimentação humana. 10. Deve-se realizar retirada dos Materiais Especificados de Risco – MER, sendo obrigatória a sua remoção, segregação e incineração. A fim de manter o status sanitário do Brasil referente à Encefalopatia Espongiforme Bovina (doença da vaca louca). 11. Obrigatoriamente, só pode iniciar e executar as operações de abate com a presença permanente do médico veterinário do serviço oficial de inspeção. 12. O certificado sanitário deve ser expedido previamente à entrega das carcaças, sendo expedido um certificado por estabelecimento destino. 13. Todo estabelecimento de produtos de origem animal é obrigado a possuir um Responsável Técnico (RT) com formação em Medicina Veterinária, devidamente registrado no CRMV. Sendo vedada a atividade de RT ao médico-veterinário responsável pela fiscalização do estabelecimento. 


 CONCLUSÃO: O estabelecimento deve corrigir os problemas apontados de forma a garantir a segurança e inocuidade dos alimentos fornecidos à população, bem como evitar os maus-tratos aos animais durante o abate. 


 DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO: 

 LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, Presidência da República Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo. DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017 Art. 147. As carcaças, as partes das carcaças e os órgãos que apresentem área extensa de contaminação por conteúdo gastrintestinal, urina, leite, bile, pus ou outra contaminação de qualquer natureza devem ser condenados quando não for possível a remoção completa da área contaminada. § 1º Nos casos em que não seja possível delimitar perfeitamente as áreas contaminadas, mesmo após a sua remoção, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras devem ser destinados à esterilização pelo calor. § 2º Quando for possível a remoção completa da contaminação, as carcaças, as partes das carcaças, os órgãos ou as vísceras podem ser liberados. § 3º Poderá ser permitida a retirada da contaminação sem a remoção completa da área contaminada, conforme estabelecido em normas complementares. 


 LEI FEDERAL Nº 7.889, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989 Regula a inspeção ou fiscalização sanitária, de competência do município, e dar-se-á do seguinte modo: “Art. 1º A prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição. Art. 4º São competentes para realizar a fiscalização de que trata esta Lei: c) as Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, nos estabelecimentos de que trata a alínea “a” deste artigo apenas comércio municipal.

Prefeita se reúne com a VISA, ADAPEC e o SIM para discutir melhorias no matadouro.





No dia 06/04/2022, a Prefeita de Itacajá, Maria Aparecida, se reuniu na Secretaria de Meio Ambiente com os representantes da ADAPEC, VISA e SIM para discutir as melhorias e adequações às Leis e aos Decretos Municipais, Estaduais e Federais.

Na reunião, foi elencada uma série de irregularidades e inconformidades no Matadouro Municipal, o qual precisa de uma reforma urgente, além da compra de equipamentos.

  1. Ausência de câmara fria para armazenamento e tratamento térmico, pois as carcaças precisam ser refrigeradas;
  2. Comprar as pistolas urgentemente;
  3. O matadouro precisa ser privatizado, urgentemente, pois é necessário um Responsável Técnico (RT), pois o Inspetor veterinário do SIM é para supervisionar e fiscalizar e não ser RT;
  4. É preciso fazer um controle de roedores, através das caixas-iscas e o seu respectivo veneno;
  5. Precisa-se de pelo menos três esterilizadores de facas, pois estamos higienizando as facas numa panela;
  6. Precisa-se do carimbo para identificar a carne;
  7. Aumentar o teto do matadouro para poder retirar as lonas e forrar;
  8. Tem que ter uma caldeira para uso na limpeza e para o tratamento térmico;
  9. Comprar um ou dois limpadores de botas e colocar pias com porta-sabão;
  10. Fechamento da área para evitar curiosos  e isolar, totalmente, a área limpa da suja;
  11. Consertar a Makita e comprar a serra sabre, dentre outras coisas.















Prefeita de Itacajá se reúne com MPE em Guaraí







No dia 15/12/21, a Prefeita de Itacajá, Maria Aparecida Lima Rocha, participou de uma reunião no Ministério Público Estadual em Guaraí, Milton Quintana, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Guaraí. A prefeita estava acompanhada do seu secretário Itallo Brasil Costa Campos, do advogado Dr Leandro Fernandes Chaves (OAB-TO 2569) e do médico-veterinário responsável pelo SIM municipal.

No encontro, o Promotor falou acerca do andamento do processo referente ao TAC, pois tinha recebido uma denúncia de um professor/vereador, ressaltou, também, que o Poder Público deve ser responsável, apenas, pela fiscalização dos estabelecimentos que abatem animais, como Matadouro, e outras agroindústrias, e não, a sua administração ou gestão, tanto que exemplificou o caso do município de Guaraí, que possui 3 (três) matadouros, todos eles administrados pela iniciativa privada e inspecionados pelo S.I.M de Guaraí.

Ações em Prol do Meio Ambiente são realizadas em Itapiratins

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou a doação e o plantio de mudas em áreas de APP de corpos hídricos em propriedades rurais do município, além de aceiro junto com a brigada municipal.

Segue a programação do dia 06/11/2024:

Seminário de Preservação do Meio Ambiente

Horário: 08:30 horas
Local: CRAS
Público alvo: Idosos e/ou jovens do CRAS

Nesse seminário a Secretaria de Meio Ambiente irá tratar da importância da preservação do meio ambiente. Além de informar aos participantes a maneira correta de tratar o lixo e as queimadas sem degradar o meio ambiente.

Palestra sobre o Descarte Consciente de Resíduos Sólidos

Horário: 09:30 horas
Local: Escola Estadual Rezende de Almeida
Público alvo: Alunos da Escola Estadual 

Nesse seminário será discutido a importância da preservação do meio ambiente, e como o lixo e as queimadas podem impactar de forma negativa.

VISITA NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Horário: 13:30 horas
Local: Sala da Vigilância Sanitária

REUNIÃO COM A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Horário: 14:00 horas
Local: Secretaria de Meio Ambiente

A CAR na Bahia e o Ruraltins promoveram intercâmbio através do convênio OPORTUNIDADE/MAPA

Os extensionistas do RURALTINS participaram de um Intercâmbio no Oeste da Bahia através do convênio OPORTUNIDADE.

No primeiro dia, pela manhã em IBOTIRAMA, junto com a agrônoma RENATA da CAR  visitamos uma  cooperativa de apicultores do médio São Francisco, a Mel Velho Chico com o seu presidente Rafael.

Pela tarde, visitamos a PROLEITE em Wanderley e conhecemos a Dona Chiquinha uma mulher que é forte e competente, uma referência para todo o município.

No segundo dia, em CRISTÓPOLIS, visitamos a Baiana Bacana com seus artesanatos e quitutes exóticos como o queijo de carvão e canela. 

Pela tarde, em Baianópolis visitamos junto com o Cleuzino a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO QUEIMADO e conhecemos os quintais produtivos com suas mandalas que até  MORANGO tinha.

No terceiro dia, em SÃO DESIDÉRIO visitamos as instalações da agroindústria de pescado da COOMAF da presidente Carmélia e vimos que o pescado tem muito a crescer.

Agradecemos ao Governo Federal através do MAPA/MDA e ao Governo da Bahia através da CAR e ao Governo do Tocantins através do Ruraltins.

Até a próxima...